Programa Aprendizagem >  Legislação

O Programa Aprendiz Senac São Paulo está estruturado considerando a legislação citada abaixo em especial na Lei 10.097/2000. Clique aqui para acessar a íntegra.

Ministério do Trabalho e Emprego 

http://www.mte.gov.br/

Lei nº. 10.097, de 19 de dezembro de 2000 

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Lei nº. 9.841, de 5 de outubro de 1999 

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 

Dispõe sobre o ECA e dá outras providências.

Decreto n. 5.598, de 1º de dezembro de 2005 

Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

Decreto nº 5.154, DE 23/07/2004 

Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

Decreto-Lei nº. 8.622, de 10 de janeiro de 1946 

Dispõe sobre a aprendizagem dos comerciários, estabelece deveres dos empregadores e dos trabalhadores menores relativos a essa aprendizagem e dá outras providências.

Decreto-Lei nº. 5.091, de 15 de dezembro de 1942 

Dispõe sobre o conceito de aprendiz para os efeitos da Legislação do Ensino.

Instrução Normativa nº 75 de 8 de maio de 2009 

Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.

Instrução Normativa nº. 26, de 20 de dezembro de 2002 

Retificação.Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 26, de 20 de dezembro de 2001.

Instrução Normativa nº. 26 da Secretária de Inspeção do Trabalho de 20 de dezembro de 2001 

Regulamenta o disposto na Portaria 702, de 18 de dezembro de 2001.

Portaria MTE nº- 723, de 23 de abril de 2012 

O Ministro do Trabalho e Emprego- Interino, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 8º e art. 32 do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, resolve:

Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012- Anexo I 

Catálogo Nacional de Programas de Aprendizagem – CONAP foi concebido com base nas diretrizes legais da educação profissional e tecnológica1 e em consonância com a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO2, tendo como principal objetivo orientar as entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, definidas no art. 8º do Decreto 5.598, de 1º de dezembro de 2005, e direcionar a elaboração dos programas de aprendizagem profissional.

Portaria nº. 1.003 de 04 de dezembro de 2008 

O Ministro do Trabalho e Emprego, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único.

Portaria Nº 615 13 De Dezembro 2007 

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 8º e art. 32 do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005.

Portaria Ministerial nº. 702, de 18 de dezembro de 2001 

Estabelece normas para avaliação da competência das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, e que se proponham a desenvolver programas de aprendizagem nos termos do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Portaria nº. 20, de 13 de setembro de 2001 

Dispõe sobre a proibição do trabalho do menor de 18 anos constantes no anexo 1.

Portaria nº. 04 de 21 de março de 2001 

Consolidação das Leis do Trabalho. Das normas especiais da tutela do trabalho da proteção do trabalho do menor. Resolução nº. 74 de 13 de setembro de 2001 – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Portaria nº. 07, 23 de março de 2000 

Cria Grupos Especiais de Combate ao Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente - Gectipas e define sua subordinação, finalidade, composição e atribuições.

Portaria Nº 772, de 26 de Agosto de 1999 

Dispõe sobre a reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes.

Catálogo Nacional de Aprendizagem Profissional (Conap) 

Inclusão dos cursos ofertados pelo Senac São Paulo

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