Legislação
Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e crianças de primeira infância, bicos, chupetas e mamadeiras (NBCAL), transformada na Lei 11.265/06, é um instrumento que regulamenta a fabricação, a comercialização e o uso apropriado desses produtos. O objetivo é contribuir para a adequada nutrição dos lactentes (até 12 meses de idade) e das crianças de primeira infância (crianças de 12 meses a 3 anos de idade), protegendo e incentivando a amamentação.
Conheça: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11265.htm
Trabalhadoras de empresas ou órgãos públicos que aderiram à Lei 11.770/08 têm direito de somar dois meses aos quatro de licença maternidade. Para tanto, é preciso solicitar a prorrogação dentro do primeiro mês de vida do bebê.
Mais informações: www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2008/lei11770.htm
Bancos de Leite Humano
Rede Nacional de Bancos de Leite Humano – REDEBLH é coordenada pelo Centro de Referência Nacional, com sede no Instituto Fernandes Figueira da Fundação Oswaldo Cruz. Os BLH possuem pessoal capacitado para ajudar mães na amamentação e para processamento do leite humano que será doado às maternidades. O site da REDEBLH contém a relação dos bancos de leite de todo o país.
Acesse o endereço eletrônico: http://www.fiocruz.br/redeblh
