 | | | | |  | Legislação Aprendizagem |
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| O Programa Aprendiz Senac São Paulo está estruturado considerando a legislação citada abaixo em especial na Lei 10.097/2000. Clique aqui para acessar a íntegra. |
 | Lei nº. 9.841, de 5 de outubro de 1999
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal. |
| Decreto nº 5.154, DE 23/07/2004
Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências. |
| Portaria MTE nº- 723, de 23 de abril de 2012
O Ministro do Trabalho e Emprego- Interino, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 8º e art. 32 do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, resolve: |
| Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012- Anexo I
Catálogo Nacional de Programas de Aprendizagem – CONAP foi concebido com base nas diretrizes legais da educação profissional e tecnológica1 e em consonância com a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO2, tendo como principal objetivo orientar as entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, definidas no art. 8º do Decreto 5.598, de 1º de dezembro de 2005, e direcionar a elaboração dos programas de aprendizagem profissional. |
| Portaria Nº 615 13 De Dezembro 2007
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 8º e art. 32 do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. |
| Portaria Ministerial nº. 702, de 18 de dezembro de 2001
Estabelece normas para avaliação da competência das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, e que se proponham a desenvolver programas de aprendizagem nos termos do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. |
| Portaria nº. 04 de 21 de março de 2001
Consolidação das Leis do Trabalho. Das normas especiais da tutela do trabalho da proteção do trabalho do menor. Resolução nº. 74 de 13 de setembro de 2001 – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). |
| Portaria nº. 07, 23 de março de 2000
Cria Grupos Especiais de Combate ao Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente - Gectipas e define sua subordinação, finalidade, composição e atribuições.
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