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Direito e Gestão do Meio Ambiente

Formato: presencial
Objetivo:
Especializar profissionais tanto da área do direito quanto da gestão ambiental para atuarem em equipes multidisciplinares, realizando a gestão dos principais aspectos ambientais previstos na legislação, nos setores público, privado e no terceiro setor, propiciando uma visão integrada do meio ambiente e possibilitando a atuação em diferentes segmentos da área ambiental, incluindo, dentre outros, consultoria ambiental, recursos e defesas administrativas, planejamento ambiental, gestão do controle da poluição, projetos ambientais, licenciamento ambiental, estudos de impactos ambientais, gestão ambiental das cidades, gestão de recursos hídricos e gestão de áreas especialmente protegidas.
Diferenciais:
O curso de pós-graduação em Direito e Gestão do Meio Ambiente do Senac diferencia-se pela abordagem sistêmica entre o direito ambiental e as ferramentas de gestão, para atender à necessidade cada vez mais presente da profissionalização de pessoas para o atendimento dos padrões oficiais ambientais previstos na legislação ambiental, implicando na necessidade de conhecimento da gestão ambiental.
Desse modo, o curso parte das noções gerais até os conhecimentos mais especializados, considerando de forma integrada os fatores jurídicos e os conhecimentos técnicos necessários para se aplicar as principais ferramentas de gestão presentes nas legislações.

Carga horária: 366 horas

Atuação no Mercado de trabalho:
O profissional com esta especialização poderá atuar em organizações do setor público, privado e do terceiro setor, realizando consultoria que demande conhecimento da legislação ambiental e formulando propostas de gestão ambiental em questões relacionadas ao planejamento ambiental, gerenciamento de cidades, implementação de sistemas de gestão ambiental e licenciamento ambiental, entre outras atividades relacionadas ao conhecimento de noções gerais de direito ambiental, diagnóstico, proposição e geração de informações necessárias a minimização e/ou prevenção de aspectos e impactos socioambientais.
Panorama de mercado:
O discurso jurídico consolida cada vez mais o conceito de desenvolvimento sustentável como a forma desejada de desenvolvimento que atende as necessidades de avanço econômico e tecnológico, de forma equilibrada com a preservação ambiental, tendo em vista os interesses das gerações presentes e futuras. O direito ambiental, dentro da sua função e suas mais diversas legislações, já definiu como limite daquilo que é permitido, a obrigatoriedade da busca pela sustentabilidade para toda e qualquer ação ou técnica que acarrete impactos ao meio ambiente.
Apesar desse limite já estar traçado por normas de direito ambiental, o desenvolvimento sustentável não é uma realidade, nem em termos nacionais, muito menos internacionais. Não obstante os inegáveis avanços nesse sentido, entende-se que a efetividade da garantia jurídica passa pelo diálogo interdisciplinar do direito com os demais saberes que compõem a discussão ambiental. Nesse contexto, insere-se a concepção da gestão ambiental, que se disseminou pelos vários segmentos da administração pública e da iniciativa privada, como processo indispensável ao desenvolvimento das atividades de gestão do meio ambiente e, por conseguinte, de formulação e implementação de políticas ambientais.
Por conta disso, verifica-se, cada vez mais, a necessidade da profissionalização de pessoas para o atendimento dos padrões ambientais oficiais previstos na legislação ambiental, o que implica necessariamente na necessidade de conhecimento da gestão ambiental para sua incorporação no processo produtivo.
Portadores de diploma de graduação.
Obs: Não são aceitos certificados de cursos sequenciais.
Este curso destina-se a advogados, engenheiros (químico, de segurança do trabalho, industrial, sanitário, civil, ambiental), administradores, agrônomos, ambientalistas, biólogos, economistas, contadores, geógrafos, geólogos, arquitetos, urbanistas e químicos e demais profissionais graduados.
DIREITO AMBIENTAL
Aborda os conceitos princípios básicos do direito ambiental. Analisa a aplicação do direito e a hierarquia da legislação brasileira. Examina a responsabilidade administrativa, civil e penal. Discute a responsabilidade solidária e o compliance ambiental.
SISTEMAS DE GESTÃO AMBIENTAL, CERTIFICAÇÃO E AUDITORIAS
Examina a importância de inserir a dimensão ambiental na gestão global das organizações e suas vantagens competitivas, analisando a interação entre o setor produtivo e o meio ambiente à luz do desenvolvimento sustentável. Tem como ferramenta a implementação e certificação do sistema de gestão ambiental, com base no referencial normativo NBR ISO 14001 2015. Discute os procedimentos a serem seguidos pela administração empresarial para conformidade perante os critérios de avaliação dos sistemas de gerenciamento ambiental, pelas entidades credenciadas para certificação e fiscalização dos procedimentos de gestão. Aborda os princípios da integração da gestão ambiental com outros sistemas e suas respectivas normatizações.
PROJETO DE INTERVENÇÃO I MODELOS, MÉTODOS E FERRAMENTAS
Apresenta os fundamentos e as principais metodologias para a elaboração de um Projeto de Intervenção em Meio Ambiente, instrumentalizando o aluno para elaboração de um diagnóstico socioambiental, considerando fatores e contextos específicos de diferentes realidades. Aborda métodos e técnicas científicas de pesquisa, levantamento e síntese de dados. Fornece instrumentos de análise para o desenvolvimento do Projeto de Intervenção.
FUNDAMENTOS DOS SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
Aborda os princípios básicos que norteiam os fundamentos e a operação dos sistemas de gerenciamento de recursos hídricos estadual e nacional , incluindo as formas e arranjos administrativos com destaque aos conselhos estadual e nacionall, dos comitês e das agências de bacia. Discute as políticas e sistemas que definem os papéis de governos, sociedade civil e setor privado, nos âmbitos global, nacional, regional e local.
FAUNA, FLORA E ÁREAS PROTEGIDAS
Aborda a legislação de proteção às florestas, à fauna e de áreas especiais. Apresenta uma abordagem sistêmica dessas legislações e as respectivas ferramentas de gestão. Discute o conceito de área de preservação permanente, reserva legal, unidades de conservação e a legislação aplicável, no que diz respeito ao uso sustentável dos recursos da flora e fauna e das atividades agrossilvopastoris.
ENERGIA E SUSTENTABILIDADE
Analisa o trinômio energia-sociedade-meio-ambiente como um sistema para a sustentabilidade planetária. Discute a energia sob a perspectiva humana, comparando os consumos energéticos em diferentes estilos de civilização e classes sociais, bem como avalia os custos dos diferentes consumos energéticos. Aborda os fluxos energéticos em diferentes usos finais, discutindo as relações entre energia e a distribuição de renda, assim como entre a energia e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Estuda as questões econômico-sociais no Brasil e no mundo e os cenários de energia, visando aumentar de forma sustentável o acesso à energia nos países em desenvolvimento. Analisa as necessidades humanas com relação ao uso e custos da energia, além dos impactos socioambientais dos empreendimentos energéticos.
PROJETO DE INTERVENÇÃO II DIAGNÓSTICO AMBIENTAL
Aborda o desenvolvimento de um Projeto de Intervenção, por meio instrumentos de identificação de problemas, necessidades e fatores determinantes a realidades específicas, visando sua resolução de forma participativa, proporcionando mudança e desenvolvimento na comunidade. Contribui para o levantamento e sistematização de dados necessários ao desenvolvimento do Projeto de Intervenção.
INSTRUMENTOS PÚBLICOS E ECONÔMICOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Aborda os instrumentos públicos e econômicos de gestão de resíduos, além de suas ferramentas, incluindo os termos dos inventários de resíduos e as políticas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, sobre os Planos de Resíduos Sólidos e suas competências. Apresenta a visão integrada das atividades de gerenciamento dos resíduos sólidos para a preservação e proteção ambiental, econômica e social, que envolvem todos os geradores e operadores de resíduos. Aborda os aspectos ambientais, econômicos e sociais que envolvem as cooperativas e associações de catadores, assim como os incentivos fiscais, financeiros e creditícios previstos e aplicáveis.
OBRIGAÇÕES LEGAIS AMBIENTAIS
Aborda os instrumentos e as obrigações ambientais aplicadas à Política Nacional de Meio Ambiente, com destaque às etapas e procedimentos do processo de licenciamento ambiental com base na legislação e normas aplicáveis aos diferentes tipos de empreendimentos. Apresenta os critérios de renovação da licença de operação, desativação do empreendimento e outras exigências vinculadas ao licenciamento. Apresenta os principais conceitos e definições associados à Avaliação de Impactos Ambientais e respectivos estudos ambientais pertinentes: Estudo de Impacto Ambiental (EIA); Relatório de Impacto Ambiental (RIMA); Relatório Ambiental Preliminar (RAP); Estudo Ambiental Simplificado (EAS); Relatório Ambiental Simplificado (RAS). Estuda as competências legais dos entes federativos na aplicação dos instrumentos.
MEIO AMBIENTE URBANO E CULTURAL
Apresenta uma abordagem sistêmica da Legislação relacionada com as cidades e as respectivas ferramentas de gestão, partindo da análise dos entes federativos (União, Estados e Municípios) e suas competências, de noções gerais do direito urbanístico, Estatuto da Cidade, sustentabilidade urbana, até as ferramentas de gestão do espaço urbano, especialmente o plano diretor, e planos, programas e projetos no âmbito estadual e municipal com interfaces com as temáticas urbanística e ambiental. Apresenta os conceitos de desenho e mobilidade urbana, infraestrutura verde e ambiente cultural no meio urbano.
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL
Aborda os principais aspectos da Responsabilidade Administrativa Ambiental gerados quando a Legislação Ambiental e as respectivas Ferramentas de Gestão não são bem trabalhadas no plano preventivo. Trata dos conceitos de Direito Administrativo e de Ato Administrativo, e das formas de controle dos atos administrativos. Discute a aplicação da Lei nº 9.605/1998, no que diz respeito às infrações administrativas, dos princípios do Direito Administrativo, das sanções administrativas e derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Discute o Procedimento Administrativo Ambiental, desde a análise do Auto de Infração até a elaboração de Defesas e Recursos Administrativos, bem como o Mandado de Segurança.
RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL
Aborda os principais aspectos da Responsabilidade Civil Ambiental gerados quando a Legislação Ambiental e as respectivas Ferramentas de Gestão não são bem trabalhadas no plano preventivo e o dano ambiental se verifica ou está na iminência de ocorrer. Trata dos conceitos de Direito Civil, no âmbito da responsabilidade extracontratual, solidária e objetiva, bem como a teoria do risco integral. Apresenta a Lei da ação Civil Pública e da Ação Popular, no que respeita às responsabilidades ambientais. Discute o Processo Judicial Civil Ambiental.
RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL
Aborda os principais aspectos da Responsabilidade Penal Ambiental diante da ocorrência de crime ambiental. Trata dos conceitos de Direito Penal, no âmbito da responsabilidade ambiental, bem como da responsabilidade da pessoa jurídica e da desconsideração da personalidade jurídica. Apresenta a Lei dos Crimes Ambientais e as penas aplicadas aos ilícitos penais, bem como as possibilidades de transação penal e de suspensão do processo penal e da suspensão da pena. Discute o Processo Judicial Criminal e o Habbeas Corpus.
PROJETO DE INTERVENÇÃO III COMPILAÇÃO, ANÁLISE E RESULTADOS
Orienta e acompanha a finalização do Projeto de Intervenção. Contribui para a consolidação do descritivo completo de um Projeto de Intervenção Ambiental (ferramentas e metodologias utilizadas, análises e considerações acerca sua pertinência e aplicação, resultados verificados e bibliografia utilizada em sua elaboração, com observância das normas acadêmicas).
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
Orienta metodológica, científica e tecnologicamente para o desenvolvimento do Trabalho de Conclusão do Curso, levando o aluno a exercitar as etapas do processo de desenvolvimento do trabalho de natureza científica e as normas técnicas.
 
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Proposta metodológica:
O curso está baseado em metodologias ativas de aprendizagem e as estratégias pedagógicas adotadas para o desenvolvimento dos componentes curriculares proporcionam participação ativa dos alunos, mediante aulas expositivas, práticas e estudos de caso, discussões e trabalhos em grupo, debates, palestras e seminários, estudo de textos, pesquisas bibliográficas e em sites, bem como atividades de aprendizagem a distância.
Trabalho de Conclusão de Curso:
Os trabalhos de conclusão de curso serão em formato de projeto aplicado em determinada realidade, envolvendo a integração entre direito e gestão ambiental.
Pós-graduação lato sensu - Especialização em Direito e Gestão do Meio Ambiente (certificado expedido pelo Centro Universitário Senac).
Inscrições abertas de:  6 de maio a 18 de agosto de 2019*.


Veja as etapas do processo de ingresso de pós-graduação
Para candidatos brasileiros - apresentar cópias autenticadas em cartório:
- Diploma de graduação, devidamente registrado nos termos das normas estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC);
- Documento de Identificação Civil;
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Uma foto 3x4 recente, sem data (colocar o nome completo no verso).

Caso o candidato ainda não esteja de posse do diploma, é permitida a entrega do Certificado ou Declaração de Conclusão, com a data que ocorreu a colação de grau, que deve ser anterior à data de início do curso no qual o aluno está realizando a matrícula, condicionada a entrega posterior do diploma, documento necessário para a expedição do certificado de conclusão do curso de pós-graduação.

A data de validade do Certificado ou da Declaração de Conclusão deverá ser de até, no máximo, 1 (um) ano, anterior à data da matrícula no curso.

Para candidatos estrangeiros - apresentar cópias autenticadas dos seguintes documentos:
- Diploma de graduação, devidamente revalidado nos termos da legislação brasileira vigente;
- Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Passaporte e do visto temporário de estudante;
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Uma foto 3x4 recente (colocar o nome completo no verso);
- Declaração de proficiência em língua portuguesa, assinada por professor habilitado;
- Plano de seguro, que assegure a cobertura de despesas médico-hospitalares e despesas de repatriação, para os estrangeiros não residentes no Brasil.

Os documentos encaminhados para a matrícula serão analisados e, sendo constatada alguma irregularidade o Centro Universitário se reserva o direito de cancelar a matrícula a qualquer tempo.

Caso o processo de matrícula seja cancelado o candidato será comunicado por e-mail e deverá se manifestar quanto a devolução da documentação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de envio do e-mail de cancelamento da matrícula. Caso não se manifeste os documentos serão destruídos.

O candidato poderá optar pela devolução dos documentos via Correios, neste caso, deverá responder o e-mail de cancelamento do processo de matrícula e indicar o endereço de sua preferência para o recebimento da documentação e autorizar a geração de boleto bancário referente aos custos da taxa de envio.

Selecione a unidade de seu interesse e faça a inscrição on-line

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