Curso Livre

 

Conselho Tutelar: dinâmica e atribuições

Objetivo
Preparar os atores sociais ligados a temática da criança e do adolescente, a fim de contribuir com a sua atuação no que se refere às garantias de direito, deveres, políticas de proteção básica e de assistência social, garantindo, assim, as prerrogativas constitucionais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
(Carga horária: 16 horas)
Atuação no mercado de trabalho
O profissional formado por este curso deverá ser capaz de:
- Interpretar os direitos da criança e do adolescente, de acordo com o contexto regional em que estão inseridos.
- Executar as atribuições previstas em lei, requisitando serviços públicos e encaminhando às autoridades competentes.
- Fiscalizar entidades de atendimento governamentais e não-governamentais em conjunto com o Poder Judiciário e o Ministério Público.
- Atuar de forma permanente e autônoma garantindo as prerrogativas constitucionais do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Panorama de mercado
O Poder Executivo reconhece a obrigatoriedade política de apoio à proteção à infância e a juventude (que figura como prioridade Constitucional e Legislativa). A Constituição Federal estabelece, por sua vez, no artigo Art. 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei Nº 8.069/90, estabelece, no Art. 132, que em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos - permitido uma reeleição - encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

O Conselho Tutelar destinado a garantir o cumprimento dos direitos das Crianças e Adolescentes, está presente em mais da metade dos municípios brasileiros, com mais intensidade nas regiões Sul (82,1%) e Centro-Oeste (74,2%). Mesmo nos municípios com até 20 mil habitantes, praticamente a metade (45,9%) possuía esta instituição.
Apesar de o ECA ter sido publicado em 1990, a população e os atores sociais ligados à criança e ao adolescente pouco conhecem sobre o estatuto no que se refere às garantias de direito, deveres, políticas de proteção básica e de assistência social.
Pré-requisitos
Idade mínima: 18 anos.
Escolaridade mínima: cursando o ensino médio.

Público-alvo
Este curso destina-se a conselheiros tutelares, conselheiros municipais dos direitos das crianças e dos adolescentes, diretoras e/ou coordenadoras de escolas públicas e particulares, dirigentes de entidades que atendam crianças e adolescentes, assistentes sociais, educadores, psicólogos e advogados.
Proposta metodológica
O curso prevê situações ativas de aprendizagem por meio das quais o conteúdo é trabalhado de forma contextualizada e significativa, considerando os conhecimentos, habilidades e valores prévios dos participantes como ponto de partida para a descoberta e a construção de novos conhecimentos, habilidades e valores.

Como estratégias de aprendizagem estão previstas: proposição de problemas; exposições dialogadas, estudo de caso, diálogos em grupo; plenárias; simulações, dinâmicas de grupo, entre outras.
- Evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil;
- Legislação Constitucional e Infraconstitucional sobre os direitos da criança e do adolescente;
- Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente, Prevenção e Prevenção Especial;
- Política de atendimento e medidas de proteção sócio-educativas
O Senac confere certificado de conclusão do curso aos alunos aprovados.
Apresentação dos documentos:
- RG
- CPF
 





  Unidades do Senac


Eventos relacionados à área


Exposição: Aprendendo com Anne Frank – histórias que ensinam valores


Semana da Cidadania


Programa Aprendizagem: construindo o caminho do conhecimento


Apresentação de Documentário e Debate: Quando Sinto que já sei


Sala Social: Reflexões e Diálogos
Tags
curso conselho tutelar dinâmica e atribuições SP, Senac, direitos da criança, direitos do adolescente, criança e do adolescente, ECA, estatuto, atribuições do conselho tutelar, competências, escolha, impedimentos do conselho tutelar, funcionamento, Senac.
INSTITUCIONAL

Conheça o Senac

Versão em Português   Version en Espanõl   English Version

Unidades

. Capital
. Interior
. Campi

. Bibliotecas
. Editora Senac
. Hotéis

SERVIÇOS

. Licitações
. Trabalhe Conosco
. Assessoria de Imprensa
. Bibliotecas
. Fale Conosco
CURSOS

. Livres
. Técnicos
. Idiomas
. Aprendizagem
. Graduação
. Pós-graduação
. Extensão Universitária
. Educação a Distância
. Cursos in Company

EVENTOS
. Calendário de Eventos
CENTRO
UNIVERSITÁRIO


. Graduação
. Pós-graduação
. Extensão Universitária
. Educação a Distância

. Programa de Relacionamento
. Centro de Inovação Microsoft
. Parcerias
. Biblioteca
EDUCAÇÃO
A DISTÂNCIA


. Senac EAD
. Boletim Universo EAD

ATENDIMENTO
CORPORATIVO


Conheça o Atendimento
Cases e Clientes
Premiações
Fale Conosco
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL


. Visão Institucional
. Bolsas de Estudo
. Programa Aprendizagem
. Programa Rede Social
. Iniciativas Sociais
. Ações Socioeducacionais
. Amamentação
. Portal Setor 3

 SENAC NAS REDES SOCIAIS
Twitter
Facebook
Google+
Youtube
WordPress
FourSquare
SlideShare
Picasa
LinkedIn
Copyright © 2007-2013. Todos os Direitos Reservados.
Informações Senac 0800 883 2000Créditos e Expediente.