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Conselho Tutelar: dinâmica e atribuições

Objetivo Preparar os atores sociais ligados a temática da criança e do adolescente, a fim de contribuir com a sua atuação no que se refere às garantias de direito, deveres, políticas de proteção básica e de assistência social, garantindo, assim, as prerrogativas constitucionais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
(Carga horária: 16 horas)
Atuação no mercado de trabalho O profissional formado por este curso deverá ser capaz de: - Interpretar os direitos da criança e do adolescente, de acordo com o contexto regional em que estão inseridos. - Executar as atribuições previstas em lei, requisitando serviços públicos e encaminhando às autoridades competentes. - Fiscalizar entidades de atendimento governamentais e não-governamentais em conjunto com o Poder Judiciário e o Ministério Público. - Atuar de forma permanente e autônoma garantindo as prerrogativas constitucionais do Estatuto da Criança e do Adolescente. Panorama de mercado O Poder Executivo reconhece a obrigatoriedade política de apoio à proteção à infância e a juventude (que figura como prioridade Constitucional e Legislativa). A Constituição Federal estabelece, por sua vez, no artigo Art. 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente ¿ ECA, lei Nº 8.069/90, estabelece, no Art. 132, que em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos - permitido uma reeleição - encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar destinado a garantir o cumprimento dos direitos das Crianças e Adolescentes, está presente em mais da metade dos municípios brasileiros, com mais intensidade nas regiões Sul (82,1%) e Centro-Oeste (74,2%). Mesmo nos municípios com até 20 mil habitantes, praticamente a metade (45,9%) possuía esta instituição. Apesar de o ECA ter sido publicado em 1990, a população e os atores sociais ligados à criança e ao adolescente pouco conhecem sobre o estatuto no que se refere às garantias de direito, deveres, políticas de proteção básica e de assistência social.
Pré-requisitos Idade mínima: 18 anos. Escolaridade mínima: cursando o ensino médio. Público-alvo Este curso destina-se a conselheiros tutelares, conselheiros municipais dos direitos das crianças e dos adolescentes, diretoras e/ou coordenadoras de escolas públicas e particulares, dirigentes de entidades que atendam crianças e adolescentes, assistentes sociais, educadores, psicólogos e advogados.
Proposta metodológica O curso prevê situações ativas de aprendizagem por meio das quais o conteúdo é trabalhado de forma contextualizada e significativa, considerando os conhecimentos, habilidades e valores prévios dos participantes como ponto de partida para a descoberta e a construção de novos conhecimentos, habilidades e valores. Como estratégias de aprendizagem estão previstas: proposição de problemas; exposições dialogadas, estudo de caso, diálogos em grupo; plenárias; simulações, dinâmicas de grupo, entre outras.
- Evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil; - Legislação Constitucional e Infraconstitucional sobre os direitos da criança e do adolescente; - Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente, Prevenção e Prevenção Especial; - Política de atendimento e medidas de proteção sócio-educativas
O Senac confere certificado de conclusão do curso aos alunos aprovados.
Apresentação dos documentos: - RG - CPF
 






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Tags
curso conselho tutelar dinâmica e atribuições SP, Senac, direitos da criança, direitos do adolescente, criança e do adolescente, ECA, estatuto, atribuições do conselho tutelar, competências, escolha, impedimentos do conselho tutelar, funcionamento, Senac.


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Objetivo Preparar os atores sociais ligados a temática da criança e do adolescente, a fim de contribuir com a sua atuação no que se refere às garantias de direito, deveres, políticas de proteção básica e de assistência social, garantindo, assim, as prerrogativas constitucionais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
(Carga horária: 16 horas)
Atuação no mercado de trabalho O profissional formado por este curso deverá ser capaz de: - Interpretar os direitos da criança e do adolescente, de acordo com o contexto regional em que estão inseridos. - Executar as atribuições previstas em lei, requisitando serviços públicos e encaminhando às autoridades competentes. - Fiscalizar entidades de atendimento governamentais e não-governamentais em conjunto com o Poder Judiciário e o Ministério Público. - Atuar de forma permanente e autônoma garantindo as prerrogativas constitucionais do Estatuto da Criança e do Adolescente. Panorama de mercado O Poder Executivo reconhece a obrigatoriedade política de apoio à proteção à infância e a juventude (que figura como prioridade Constitucional e Legislativa). A Constituição Federal estabelece, por sua vez, no artigo Art. 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente ¿ ECA, lei Nº 8.069/90, estabelece, no Art. 132, que em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos - permitido uma reeleição - encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar destinado a garantir o cumprimento dos direitos das Crianças e Adolescentes, está presente em mais da metade dos municípios brasileiros, com mais intensidade nas regiões Sul (82,1%) e Centro-Oeste (74,2%). Mesmo nos municípios com até 20 mil habitantes, praticamente a metade (45,9%) possuía esta instituição. Apesar de o ECA ter sido publicado em 1990, a população e os atores sociais ligados à criança e ao adolescente pouco conhecem sobre o estatuto no que se refere às garantias de direito, deveres, políticas de proteção básica e de assistência social.
Pré-requisitos Idade mínima: 18 anos. Escolaridade mínima: cursando o ensino médio. Público-alvo Este curso destina-se a conselheiros tutelares, conselheiros municipais dos direitos das crianças e dos adolescentes, diretoras e/ou coordenadoras de escolas públicas e particulares, dirigentes de entidades que atendam crianças e adolescentes, assistentes sociais, educadores, psicólogos e advogados.
Proposta metodológica O curso prevê situações ativas de aprendizagem por meio das quais o conteúdo é trabalhado de forma contextualizada e significativa, considerando os conhecimentos, habilidades e valores prévios dos participantes como ponto de partida para a descoberta e a construção de novos conhecimentos, habilidades e valores. Como estratégias de aprendizagem estão previstas: proposição de problemas; exposições dialogadas, estudo de caso, diálogos em grupo; plenárias; simulações, dinâmicas de grupo, entre outras.
- Evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil; - Legislação Constitucional e Infraconstitucional sobre os direitos da criança e do adolescente; - Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente, Prevenção e Prevenção Especial; - Política de atendimento e medidas de proteção sócio-educativas
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